Legislação

D.O. nº28866 de 07/11/2024
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO

D.O. nº28866 de 07/11/2024

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 012-24

D.O. nº28866 de 07/11/2024
Out24 - Licenciamento Ambiental - R L LAVANDERIA JARDIM DAS AMERICAS LTDA - DO - PUB

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 012-2024- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua Procurador Carlos Antonio de Almeida Melo, snº, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
15.789.892/0001-29	636800	NOVA BRASILANDIA/MT	AUTO DE INFRAÇAO20142312191431
06.626.253/1287-00	557442	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20132405240857
29.974.413/0001-59	536748	CAMOS DE JULIO/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20132402050921
61.585.865/1224-27	578500	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20112310301947
44.871.910/0001-15	557201	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20132206290950
03.370.251/0001-56	034600	ITIQUIRA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20112402050924
61.585.865/1224-27	578500	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20112401180853
35.652.065/0001-04	539385	PONTAL DO ARAGUAIA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20122405162039
15.789.892/0001-29	636800	NOVA BRASILANDIA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20172302171539

DANIELA DE SOUZA VIAL DAHMER

TESOUREIRA

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D.O. nº28866 de 07/11/2024SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO

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