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D.O. nº28866 de 07/11/2024
PORTARIA N.1.004/2024
D.O. nº28866 de 07/11/2024

PORTARIA N.1.011/2024

D.O. nº28867 de 08/11/2024
PORTARIA N.1.020/2024

Portaria n.º 1011/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) NELSON BENEDITO DE CAMPOS CURADO, matrícula 86964, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 1210/2024-139:

Averbem-se:13 anos, 8 meses e 17 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE - PREVIVAG em 15/08/2024 sob o nº 000070/2024.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/08/2004 a 24/04/2018

13 Anos, 8 Meses e 17 Dias

Munícipio de Várzea Grande

Professor

Obs. 01. Foram deduzidos do tempo total 07 dias (04/06 a 07/06/2007 e 25/06 a 27/06/2007) de faltas injustificadas.

Obs. 02. Omitido o período de 29 a 31/07/2004, por não constar a contribuição previdenciária e, a partir de 25/04/2018, por ser concomitante com o tempo de serviço público estadual.

Obs. 03. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 4 de Novembro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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