Aguarde por favor...
D.O. nº28862 de 01/11/2024
88 - NOTIFICAÇÃO 31-10-2024
D.O. nº28867 de 08/11/2024

Portaria 100 - Comissão de Ética

D.O. nº28868 de 11/11/2024
89 - NOTIFICAÇÃO 08-11-2024

PORTARIA Nº  100/PGE/2024

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei Complementar n° 112/2002;

CONSIDERANDO os artigos 10, 11 e 12 do Decreto n° 1.955/2013;

CONSIDERANDO os artigos 4°e 5° do Decreto nº 2.490/2014;

CONSIDERANDO o artigo 43, § 1º do Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEP/MT, Decreto nº 779/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Ética da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, encarregada a orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual, competindo-lhe ainda, proceder o devido Processo Administrativo Ético, com garantia aos princípios da Ampla Defesa e Contraditório, para os atos susceptíveis de advertência ou censura ética ou compromisso ético, no termos da lei.

Art. 2º Designar os seguintes servidores abaixo para composição da referida Comissão:

I - Membros Titulares:

a)  André Xavier Ferreira Pinto - Procurador do Estado;

b)  Alda Maria Mendonça dos Santos - Analista da PGE;

c)  José Tolentino Confessor - Analista da PGE.

II - Membros Suplentes:

a)  Romes Júlio Tomaz - Procurador de Estado;

b)  Michel Maran Filgueira - Analista da PGE;

c)  Maria Angélica Barros Nince - Analista Administrativo.

Art. 3° Designar o Procurador do Estado Dr. André Xavier Ferreira Pinto, para exercer a Presidência do referido Colegiado, durante a vigência do seu Mandato.

Art. 4º Designar como Secretário Executivo da Comissão de Ética o servidor José Tolentino Confessor - Analista da PGE.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições contrárias constantes na Portaria nº 049/PGE/2021.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo-se seus efeitos legais.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT,  06 de novembro de 2024.

(original assinado)

LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA

Procurador-Geral do Estado em Substituição

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital