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D.O. nº28867 de 08/11/2024
PORTARIA 516 2024 SESP - DESIGNAÇÃO
D.O. nº28868 de 11/11/2024

9. Portaria - defensor dativo

D.O. nº28868 de 11/11/2024
EXTRATO DE PORTARIA INSTAURADORA

PORTARIA N.º 012/2024/UNISCOR-SISPEN/SESP

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SIGADOC Nº SESP-PRO-2024/54839 - PAD Nº 035/2024, no uso de suas atribuições descritas no artigo 81, da Lei Complementar n.º 207/2004.

Considerando a Portaria Conjunta nº 239/2024/CGE-COR/SESP, de 01 de julho de 2024, cujo extrato foi publicado no D.O.E. em 15/08/2024, pág. 23, pág. 29.

Considerando a anuência do Sr. Júlio Cesar Oliveira Dias (OAB/MT 10.796), acerca da constituição como defensor dativo, bem como manifestação de não possuir suspeição ou impedimento;

Considerando a importância de haver uma defesa técnica no processo administrativo disciplinar em prol do ex servidor processado;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art.1.º Nomear o servidor JÚLIO CESAR OLIVEIRA DIAS, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, matrícula 251962, para atuar como defensor dativo do acusado V.W.F.C, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 035/2024, SESP-PRO-2024/54839, e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir a acusada o direito a ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Complementar n.º 207/2004.

Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 07 de novembro de 2024.

JANE NEVES DA SILVA

Presidente PAD 035/2024

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