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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2024

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 015/2021, a empresa vencedora " COMETA COMÉRCIO ATACADISTA DE FOGOS EIRELI-EPP inscrita no CNPJ nº 05.922.660/0001-43, objetivando, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO E MONTAGEM DE KITS DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS SILENCIOSO PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW PIROTECNICO COM OPERADOR NO RÉVEILLON 2025 NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA.

Essa ratificação se fundamenta no Art. 75, II, da nova lei de licitação nº 14.133/2021. O menor valor da contratação é de R$ 38.990,00 (trinta e oito mil, novecentos e noventa reais).

Ponte Branca, 08 de novembro de 2024.

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Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal