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D.O. nº28868 de 11/11/2024
TCR nº 5274-2024
D.O. nº28868 de 11/11/2024

TCR nº 5408-2024

D.O. nº28868 de 11/11/2024
TCR nº 5542-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5408/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: José Vidal De Oliveira, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Liberdade, inscrito no CAR MT57302/2019 e CAR Federal nº MT-5106257-7F1851B802BC4D8790FDE857ADE7E394. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Cocalinho/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024. SIGNATÁRIOS: José Vidal De Oliveira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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