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D.O. nº28869 de 12/11/2024
Resolução nº 168/2024/CSDP/MT
D.O. nº28869 de 12/11/2024

PORTARIA Nº 2323.2024.SDPG - Abertura de edital cumulação em auxílio anual - 4ª Alta Floresta

D.O. nº28869 de 12/11/2024
ALTERAÇÃO PARCIAL DA PORTARIA Nº 1830.2024.SDPG - Referente ao período aquisitivo de férias de Defensor Público

PORTARIA Nº 2323/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608 /2018.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Resolução 014/2023/DPG; e

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento 2024.0.000010333-4.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a abertura de vagas para atuação em acúmulo de funções, em auxílio à Membra titular,até que haja provimento na respectiva vaga, ou por um ano, prevalecendo o que ocorrer primeiro, em consonância com o Art. 2º, §7º da Resolução n.º 014/2023/DPG, para que os eventuais interessados possam se manifestar, conforme segue:

Núcleo de Alta Floresta

Defensoria

Atribuição

Início

4ª Defensoria

Propositura de ações iniciais de saúde.

18/11/2024

Art. 2º Não serão aceitos pedidos de desistência de acumulações anuais já deferidas para concorrer a novas acumulações anuais.

Art. 3º Os Membros que já estiverem designados para atuar em acúmulo de funções anuais no momento da inscrição, só irão concorrer caso não haja outros inscritos.

Art. 4º Uma vez aceita a cumulação, esta é irrenunciável, sendo responsabilidade funcional do designado o atendimento ao órgão acumulado pelo período de um ano, ou até que haja provimento na respectiva vaga.

Art. 5º Os interessados deverão encaminhar a manifestação de interesse para a Segunda Subdefensoria Pública-Geral, até as 12h do dia 14/11/2024, por meio do endereço eletrônico inscricaocumulacao@dp.mt.gov.br.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 11 de novembro de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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