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D.O. nº28868 de 11/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00692
D.O. nº28869 de 12/11/2024

SEFAZ-DOR-2024/00641

D.O. nº28869 de 12/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00642

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00641 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 29.704.427,00 (vinte e nove milhões e setecentos e quatro mil e quatrocentos e vinte e sete reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3942

04501

MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR

29.704.427,00

TOTAL

29.704.427,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3942

ÓRGÃO : 04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

504

1202

Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo

9900

F

Anulação

3390

1.759.0137

2.950.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto gerenciado (Unidade)

5,00

04

122

504

1228

Participação em capital de Empresas e Fundo de Investimentos

9900

F

Anulação

4590

1.759.0137

2.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Investimento realizado (Unidade)

2,00

04

122

504

1779

Implantação do "Parque Novo Mato Grosso"

9900

F

Suplementação

3390

1.500.0000

6.984.427,00

04

122

504

1779

Implantação do "Parque Novo Mato Grosso"

9900

F

Anulação

4490

1.500.0000

10.734.427,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto executado (Unidade)

1,00

04

482

504

1803

Gestão do Programa Ser Família Habitação - Entrada Facilitada

9900

F

Suplementação

3390

1.500.0000

13.920.000,00

04

482

504

1803

Gestão do Programa Ser Família Habitação - Entrada Facilitada

9900

F

Anulação

4440

1.500.0000

13.920.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Contratos de financiamento assinados (Unidade)

10.000,00

04

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Suplementação

3190

1.500.0000

3.800.000,00

04

122

504

2050

Apoio à Estruturação do Programa de Parcerias nos órgãos do Estado de Mato Grosso

9900

F

Anulação

3390

1.759.0137

50.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria Apoiada (Unidade)

0,00

04

273

036

2854

Pagamento da contribuição do patrocinador para a Previdência Complementar

9900

F

Anulação

3190

1.500.0000

50.000,00

28

846

996

8002

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono

9900

F

Suplementação

3390

1.759.0137

1.500.000,00

28

846

996

8039

Encargos com obrigações tributárias e contributivas

9900

F

Suplementação

3390

1.759.0137

3.500.000,00

TOTAL DO PROCESSO

29.704.427,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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