Legislação

D.O. nº28868 de 11/11/2024
PORTARIA N. 174-2024 - CEE-MT -

D.O. nº28869 de 12/11/2024

PORT 1.157-24 TELETRABALHO WHATILAN

D.O. nº28869 de 12/11/2024
PORT 1.159-24 DESIG FERIAS COORD EDUC FUND HELEN

PORTARIA Nº 1.157/2024/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre autorização de adesão ao Regime de Teletrabalho.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 709, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece a modalidade de teletrabalho como uma das formas de cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, o Decreto n° 1.413, de 20 de junho de 2022, e a Instrução Normativa n° 005/2022/SEPLAG, de 25 de julho de 2022;

CONSIDERANDO a avaliação realizada pela Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso acerca das condições do/a dependente do/a requerente a adesão ao Regime de Teletrabalho;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a adesão ao Regime de Teletrabalho do servidor abaixo.

Servidor: WHATILAN FERNANDES LUCIANO

CPF: 004.***.372-**

Cargo: Professor da Educação Básica

Unidade de lotação: Escola Estadual Rodolfo Augusto

Município: Cuiabá

Modalidade: Regime híbrido, sendo 04 (quatro) horas diárias presenciais e as demais em trabalho remoto

Período do teletrabalho: A partir da publicação do ato até o dia 31/12/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 11 de novembro de 2024.

ALAN RESENDE PORTO