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D.O. nº28869 de 12/11/2024
313 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7006116.2022
D.O. nº28869 de 12/11/2024

315 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7005041.2018

D.O. nº28870 de 13/11/2024
Edital Complementar nº 16 ao Edital nº 014/2023

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de PEF.

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7005041/2018

DENISE NUNES DA SILVA

FAZ. SÃO JOÃO DO ARINOS

877.555.301-59

PT Nº181873/CRF/SUGF/24

7004258/2019

EDNILTON FERNANDES DOS ANJOS

FAZ. SANTA LÚCUIA E SANTA LÚCIA II

126.187.801-91

PT Nº181927/CRF/SUGF/24

7005242/2021

CELSO RUBENS COELHO GUIMARÃES

FAZ. RETIRO

024.790.448-15

PT Nº181858/CRF/SUGF/24

7008596/2021

ADILSON LUIZ IACOVANTUONI

FAZ. CONQUISTA

016.409.808-90

PT Nº181862/CRF/SUGF/24

7009125/2022

ELISABETE TORMENA FABRIS ALBUQUERQUE EIRELI

FAZ. PARDAL

36.637.048/0001-52

PT Nº181865/CRF/SUGF/24

7000180/2022

MANOEL DOS SANTOS E SILVA JUNIOR

FAZ. BOA ESPERANÇA

789.719.181-87

PT Nº181871/CRF/SUGF/24

7006119/2022

TARGON - GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA

BORITI DO OLHO

D ÁGUA

34.799.006/0001-92

PT Nº181912/CRF/SUGF/24

7003532/2022

NELI DE BRIDA

FAZ. PONTAL XI

111.049.021-68

PT Nº181916/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 23 de outubro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/M

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