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D.O. nº28870 de 13/11/2024
PORTARIA Nº552/2024/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28870 de 13/11/2024

PORTARIA N°553/2024/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28870 de 13/11/2024
PORTARIA N°556/2024/GP/DETRAN/MT

PORTARIA N°553/2024/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto nas Portarias nº 153/2021/GP/DETRAN-MT e 237/2023/GP/DETRAN-MT, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT e o art. 36, inc. VII e § 2º, da Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002.

Considerando o Parecer jurídico n° 664/SGACI/PGE/2024.

Considerando o que consta no Procedimento Administrativo Disciplinar de Credenciado nº 035/2021/CPPADIC/DETRAN-MT (DETRAN-PRO-2022/12473), resolve:

Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo de Credenciado - PADIC nº 035/2021/CPPADIC/DETRAN-MT com relação ao Escritório de Despachante JOAO EVANGELISTA PADILHA NETO ME/JOAO EVANGELISTA PADILHA NETO ME, inscrito sob o CNPJ nº 00.147.722/0001-73, Código de Credenciamento nº 32, e seu Despachante JOAO EVANGELISTA PADILHA NETO, inscrito sob o CPF nº 208.XXX.XXX-XX, Código de Credenciamento nº 32.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 12 de novembro de 2024.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original assinado)

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