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D.O. nº28870 de 13/11/2024
TCC nº 5891-2024
D.O. nº28870 de 13/11/2024

TCR nº 2610-2024

D.O. nº28870 de 13/11/2024
TCR nº 5207-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2610/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Espólio De João Carlos Calvi, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Clotilde, inscrito no CAR MT125834/2017 e CAR Federal nº MT-5103205-910D4EF8958D40F6A7B749339944CE8F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Colider/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Thomaz Alexandre Calvi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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