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D.O. nº28870 de 13/11/2024
TCC nº 5653-2024
D.O. nº28870 de 13/11/2024

TCC nº 5765-2024

D.O. nº28870 de 13/11/2024
TCC nº 5891-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5765/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Filemon Vieira Barros, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Serra Azul, Fazenda Paraiso e Fazenda Serra Verde, inscrito no CAR MT84323/2019 e CAR Federal nº MT-5107180-B050214D9FD045F7BA2F86DE30B725E6. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 168,5102 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2024. SIGNATÁRIOS: Filemon Vieira Barros e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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