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D.O. nº28866 de 07/11/2024
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D.O. nº28871 de 14/11/2024

038.2024 - Suspender os prazos nos processos administrativos da AGER - 2024_2025

D.O. nº28894 de 19/12/2024
040.2024 - Fiscais de Contrato - Revoga a Portaria nº 037-2024

PORTARIA Nº 038/2024/AGER/MT

Dispõe sobre a suspensão dos prazos nos processos administrativos da AGER/MT no período de 20 de dezembro de 2024 à 20 de janeiro de 2025.

O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, II, “b”, da Lei Complementar n° 429/2011;

CONSIDERANDO Lei nº 7.692 de 1 de julho de 2002 alterada pela Lei nº 10.735 de 09 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO §1º Art. 15 da Resolução Normativa nº 004/2023;

CONSIDERANDO decisão da Diretoria Executiva da AGER/MT, na 19ª Reunião Administrativa da AGER/MT e convalidada na 20ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizadas em 12 de novembro de 2024.

Resolve:

Art. 1º Suspender os prazos nos processos administrativos da AGER/MT no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, excetuando-se os processos relacionados ao tema energia elétrica, tendo em vista que nos termos do convênio junto a ANEEL deve-se observar a normativa federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 12 de novembro 2024.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

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