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D.O. nº28871 de 14/11/2024
ENPA - ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI
D.O. nº28871 de 14/11/2024

PV 17109 - DOMT- RENAN DA SILVA GRILLAUD - Licença Ambiental

D.O. nº28871 de 14/11/2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - OCB

Eu, João Pedro Rigui Trentin, inscrito no CPF: 012.728.351-03, inventariante do falecido Armando Trentin de CPF: 174.181.001-91, torna público estar requerendo Transferência da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos à SEMA-MT, captadas a partir de dois poços tubulares, para a Agropecuaria Trentin LTDA de CNPJ: 51.869.259/0001-04. A portaria de outorga é Nº 074 de 24 de janeiro de 2024, referente ao processo Nº 652186/2014, com validade até 07/12/2028. Os pontos de captação estão localizados na Fazenda Harmonia, Linha 21, Setor 07, Lote 101 - Cep: 78455-000, na cidade de Lucas do Rio Verde -MT, sendo: poço 01) Lat.: 12º 47'32,9'' S/ Long.: 56º 12' 17,1'' W; e poço 02) Lat.:  12º 47'28,2'' S/ Long.: 56º 11' 55,9" W.

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