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D.O. nº28871 de 14/11/2024
345 - Edital retorno status da licença anterior PEF - 7003272.2020
D.O. nº28871 de 14/11/2024

346 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7000370.2018

D.O. nº28871 de 14/11/2024
347 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7004115.2018

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de PEF.

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7000370/2018

OTTO MEDEIROS AZEVEDO JÚNIOR

FAZENDA LÚCIA HELENA II

797.441.331-04

PT Nº 182315/CRF/SUGF/24

7000414/2020

ANSELMO DE MELO OLIVEIRA

FAZENDA SANTA FÉ

361.605.711-68

PT Nº 182308/CRF/SUGF/24

7008675/2022

ALEXANDER DE OLIVEIRA ZANETTE

FAZENDA HELOISA

024.866.701-73

PT Nº  182316/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/M

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