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D.O. nº28873 de 19/11/2024

Inexigibilidade de Licitação 84-2024 - Empresa Neuropalestras e Cursos Ltda

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 84/2024

CIA 0066555-79.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Neuropalestras e Cursos Ltda.

CNPJ: 57.840.901/0001-09

Decisão: “(...). À vista do exposto, e em conformidade com o parecer jurídico, AUTORIZO a contratação da palestra sobre Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante o II Encontro de Acessibilidade, ofertada pela empresa Neuropalestras e Cursos Ltda., com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n. 14133/2021, (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 14 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça.”.

Valor: R$15.000,00 (quinze mil reais).

Cuiabá, 18 de novembro de 2024

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo