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D.O. nº28873 de 19/11/2024
ERRATA - PORTARIA 495 2024 SESP
D.O. nº28873 de 19/11/2024

Portaria n 472 2024

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PORTARIA N° 472/2024/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando o teor do Processo nº SESP-PRO-2024/39708, inserido no Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais (SIGADOC);

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 023/2024, instaurado pela Portaria nº 136/2024/GAB/SESP, com extrato publicado no Diário Oficial do Estado em 21/06/2024;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° RECONHECER a Prescrição da Pretensão Punitiva por parte do Estado de Mato Grosso e, assim, consequentemente, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos servidores imputados no âmbito do processo SESP-PRO-2024/39708, pelas razões carreadas aos autos e com fundamento no artigo 75, § 1º, artigo 99 e 107, todos da LC 207/2004, motivo pelo qual determino o ARQUIVAMENTO do feito disciplinar.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência dos servidores e seus defensores, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 18 de outubro de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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