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D.O. nº28874 de 21/11/2024
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº - ANAPREM
D.O. nº28874 de 21/11/2024

Portaria 1067.2024- Fiscalização de Inexigibilidade de Licitação nº. 022.2024.MTPREV - ANAPREN

D.O. nº28876 de 25/11/2024
EXTRATO 2º termo aditivo ao Contrato 019.2023 MSB Comércio e Serviços Ltda

PORTARIA Nº 1.067/2024/MTPREV

O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº. 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e art. 308 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização de contrato celebrado, por um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Vinícius Silva Martins, Matrícula nº 84277, para exercer a função de fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 022/2024/MTPREV, firmada com a Associação Nacional de Entidades de Previdência Municipal - ANEPREM, CNPJ nº. 02.869.624/0001-75.

Art. 2º Designar, para exercer a função de suplente do fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 022/2024/MTPREV, a servidora Ana Paula Ludke, matrícula nº 255437.

Art. 3º Compete aos fiscais da Inexigibilidade de Licitação tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1525/2022 e de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º O objeto do presente instrumento refere-se à realização de 16 (dezesseis) inscrições no 23° Congresso Nacional de Previdências da ANAPREN, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 74, III, “f”, para atender a demanda do Estado de Mato Grosso, por intermédio do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV/MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência nº 009/2024/DASIS/MTPREV, no valor global de R$14.384,00 (quatorze mil, trezentos e oitenta e quatro reais).

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos a partir da data da sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 19 de novembro de 2024.

Paola Correia Sanches Cintra

Diretora-Presidente do MTPREV em substituição

(Assinado digitalmente)

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