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D.O. nº28873 de 19/11/2024
AVISO DE RESULTADO ADJ E HOMOLOGAÇÃO P.E nº 025.2024 - PROCESSO n° SIGADOC SEMA-PRO-2024.02095- VIDRARIAS
D.O. nº28874 de 21/11/2024

2023.18614.03.ORBENK - MULTA

D.O. nº28874 de 21/11/2024
023.2024 - INEXIGIBILIDADE - manutenção de cromatógrafo - proc. 02144.2024

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

SIGADOC-SEMA-PRO-2023/18614.03.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº. 79.283.065/0001-41, na pessoa de seu representante legal Sr. Ronaldo Benkendorf, da decisão do processo de apuração de irregularidade contratual que, em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento na Lei nº 8.666/93 e no Decreto Estadual nº. 840/2017, decidiu pela aplicação da sanção descrita na alínea “c” da cláusula 12.2.2 de MULTA no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato, que perfazem o valor de R$ 25.552,32 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), em descumprimento da cláusula 4.13 do Contrato nº. 047/2021/SEMA. Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação. Cópia integral do processo encaminhado via e-mail aos representantes da empresa.

Valdinei Valério da Silva

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA/MT

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