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D.O. nº28874 de 21/11/2024
349 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7004721.2020
D.O. nº28874 de 21/11/2024

350 - Edital retornostatusda licençaanterior PMFS - 7002191.2016

D.O. nº28874 de 21/11/2024
352 - Edital Indeferimento inércia PMFS-POA - 7004441.2015

RETIRADA DE SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretária de Estado de Meio Ambiente, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando a homologação do Termo de Suspensão dos títulos AUTEX nº 2769/2019 e CLCF nº 2469/2019, pelo Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos - SALARH/SEMA-MT (Em substituição), publicado no DOE nº 28.597 de 04 de outubro de 2023, referente ao processo 7002191/2016, de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS;

Considerando a Portaria nº 1.363/2024/SEMA-MT, publicada no DOE nº 28.854 de 21 de outubro de 2024, em que o Secretário de Estado de Meio Ambiente em substituição autorizou a continuidade da análise do processo;

Considerando que o Parecer Técnico nº 182338/GEMF/CRF/SUGF/2024, atestou APTO para o retorno dos status da licença anterior a suspensão, visto que, no momento da suspensão as licenças encontravam-se vencidas, estando assim, o ato em desconformidade com o art. 24, § 6º, do Decreto 697 de 03/11/2020, pois, somente serão objeto de suspensão e cancelamento as licenças que estiverem válidas;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido no Parecer Técnico de indeferimento de PMFS.

Venho, por meio deste, DETERMINAR retorno do status da licença anterior a suspensão, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 6º, do Decreto 697, de 03/11/2020, concernente ao processo abaixo relacionado:

PROTOCOLO

PROPRIETÁRIO

TÍTULOS

ATO

7002191/2016

ARLETE INÊS ZAGO BARBOSA

AUTEX nº 2769/2019 e CLCF nº 2469/2019

PT Nº182338/GEMF/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 07 de novembro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/M

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