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D.O. nº28873 de 19/11/2024
EDITAL DE INDEFERIMENTO POR MOTIVOS TÉCNICOS DA LICENÇA AMBIENTAL - 14232.2024
D.O. nº28874 de 21/11/2024

TCR nº 4762-2024

D.O. nº28874 de 21/11/2024
TCR nº 5325-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4762/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Mário Saito Matsuda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Paula I, inscrito no CAR MT105556/2018 e CAR Federal nº MT-5106182-FD0DDFFB1EC5414083F157BCB7A96589. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Lacerda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Felipe Oro e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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