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D.O. nº28875 de 22/11/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTORIA
D.O. nº28875 de 22/11/2024

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO - CONHECIMENTO

D.O. nº28875 de 22/11/2024
DESPACHO

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA para CONHECIMENTO, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias úteis, caso queira, sendo que os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado, e ou tomar CONHECIMENTO sobre DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO.

Cuiabá/MT, 21 novembro de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCURADOR- Nº DA OAB

403559/2016

ISIDORO CELSO DOS SANTOS JÚNIOR

003.156.671-50

0069 G

1754/SGPA/SEMA/2024

ADRIANA VANDERLEI POMMER (OAB/MT 14.810)

462040/2020

NICK AGROPECUARIA LTDA

08.515.428/0001-89

200332504

1684/SGPA/SEMA/2024

JOAO MAGNO NOGUEIRA PORTO (OAB/MS 11.328-B)

181900/2021

SILVIA REGINA AMORIM PEREIRA

063.668.888-76

210431031

1653/SGPA/SEMA/2024

MARCELO BERTOLDO BARCHET (OAB/MT 5.665)

243582/2023

JOÃO CARLOS TEIXEIRA POSSES

069.229.708-10

137843

1770/SGPA/SEMA/2024

FÁBIO DE SÁ PEREIRA (OAB/MT 5.286-B)

73086/2021

MARCIO SANDIM GONÇALVES

960.014.531-87

21113295

1373/SGPA/SEMA/2024

JOÃO DE FREITAS NOVAIS II (OAB/MT 12052)

125722/2021

MILVO MARCELO PREVEDELLO

905.481.911-15

21343573

1319/SGPA/SEMA/2024

RENATO NASCIMENTO ARAÚJO ( CPF : 527.872.731-49)

36545/2022

ROBERTA PISTININZI FERNANDES

148.990.038-11

220332699

1140/SGPA/SEMA/2024

ANTONIO CARLOS MECCIA (OAB/SP 21.618)

38568/2022

IVAN COSSUL

004.962.531-40

223432859

1509/SGPA/SEMA/2024

HÉLIO DAVID DE ALMEIDA (CPF: 376.836.308-29)

179582/2020

GUSTAVO FERREIRA DE SOUZA

080.777.549-53

20043419

1766/SGPA/SEMA/2024

CAROLINA DEPINÉ DE OLIVEIRA (OAB/MT 14.125)

81682/2021

ALEXANDRE DEMARCHI

573.129.409-78

21213006

1734/SGPA/SEMA/2024

ANDRÉIA GONÇALVES (OAB/MT 13.659)

361113/2019

ROÇA AGRONEGÓCIOS LTDA EPP

24.912.683/0001-11

1886D

1759/SGPA/SEMA/2024

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB/MT 19.125)

59024/2018

MOREIRA OSVANDO

044.743.171-49

0953D

1762/SGPA/SEMA/2024

DANIELA CÕRTES SCHULZE MACHADO (OAB/MT 17.315)

39466/2022

ROBERTO ZAMPIERI

091.384438-13

22201264

1595/SGPA/SEMA/2024

VANESSA ROSIN FIGUEIREDO (OAB/MT 16.453)

434670/2021

RENATO DAVID PRANTE

378.402.310-04

210433224

1703/SGPA/SEMA/2024

GIOVANA DE FREITAS SARTORI (OAB 19.753)

461900/2020

FERNANDO DE JESUS FERREIRA

913.051.871-72

20203263

1745/SGPA/SEMA/2024

RENATA VIVIANE DA SILVA (OAB/MT 9.465)
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