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D.O. nº28875 de 22/11/2024
ATO 474-2024- PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2024.7.03465 - VERONICA AUREA SO
D.O. nº28875 de 22/11/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 476.2024 - PROCESSO 2024.7.06339- PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO - LACIDIO DE FREITAS

D.O. nº28875 de 22/11/2024
MINUTA DE ATO RETIFICAÇÃO PENSÃO - Ordem Judicial - SIMONE MARQUES DA SILVA - 2024.0.06200

ATO ADMINISTRATIVO N.º 476/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.7.06339, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 15/10/2024, em caráter vitalício, ao Sr. Lacidio de Freitas, portador do RG n.º 03***73-0 SESP/MT e CPF n.º 304.***.***-87, em razão do falecimento da ex-servidora Carmelina  Ferreira de Freitas, RG n.º 02***82-6 SEJSP/MT e CPF n.º 230.***.***-34, matrícula funcional nº 15952, ocorrido em 15/10/2024 aposentada no cargo de Apoio Adm Educ Profissionalizado, Referencia “B - 010”, 30 (trinta) horas semanais, pela Secretaria de Estado de Educação, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 22 de novembro de 2024.

PAOLA CORREIA SANCHES CINTRA

Diretora-Presidente do MTPREV (em substituição legal)

(Assinado digitalmente)

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