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D.O. nº28867 de 08/11/2024
Portaria-CGE Nº 0108-2024-Retificação Portaria n 102_2024_CGE-MT
D.O. nº28875 de 22/11/2024

PORTARIA Nº 079-2024-CGE-COR

D.O. nº28882 de 03/12/2024
Portaria 080.2024

PORTARIA Nº 079/2024/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a decisão proferida nos autos sob o Protocolo n. CGE-PRO-2024/01499;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o membro da comissão processante Talita Ferreira Luiz Martins Pimenta, matrícula n. 104730, pelo servidor público Samuel de Oliveira Neto, matrícula n. 81676, mantendo os demais membros designados, para dar continuidade aos trabalhos de apuração no PAR nº CGE-PRO-2024/01499;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 21 de novembro de 2024.

Paulo Farias Nazareth Neto

Secretário Controlador-Geral do Estado

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