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D.O. nº28875 de 22/11/2024
Ato Admnistrativo - 471.2024 - 2024.0.06629 -CELITO FANTIN- retificação
D.O. nº28875 de 22/11/2024

ATO ADMINISTRATIVO 473- 2024 - processo nº 2024.7.05918 - GERALDA TAVARES BEZERRA - pensão por morte

D.O. nº28875 de 22/11/2024
ATO 474-2024- PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2024.7.03465 - VERONICA AUREA SO

ATO ADMINISTRATIVO N.º 473/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2024.7.05918, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 17/10/2024, a Sra. Geralda Tavares Bezerra, inscrita no CPF nº 580.***.***-72, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Mauricio Gomes Bezerra, CPF n.º 053.***.***-68, matrícula funcional n.º 8447, aposentado pela Secretaria de Estado de Fazenda, no cargo de Agente de Tributo Estadual, referência “C-005”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, falecido em 17/10/2024, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 22 de novembro de 2024.

PAOLA CORREIA SANCHES CINTRA

Diretora-Presidente do MTPREV (em substituição legal)

(Assinado digitalmente)

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