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D.O. nº28875 de 22/11/2024
TCR nº 4979-2024
D.O. nº28875 de 22/11/2024

TCR nº 5053-2024

D.O. nº28875 de 22/11/2024
Licenças DUDBARRA - 21.11.2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5053/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Dinoel Balbio Da Silva, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sítio Solidão, inscrito no CAR MT80724/2020 e CAR Federal nº MT-5107305-23142CBA09324BE4971C2190056FCB88. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de São José do Rio Claro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2024. SIGNATÁRIOS: Dinoel Balbio Da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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