Aguarde por favor...
D.O. nº28876 de 25/11/2024
TCR nº 5112-2024
D.O. nº28876 de 25/11/2024

TCR nº 5502-2024

D.O. nº28876 de 25/11/2024
TCR nº 5917-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5502/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Nestor Joberte Garcia Marques, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Saber I, inscrito no CAR MT99197/2021 e CAR Federal nº MT-5107156-44EC3AACD8BF4E2AB2DA69BC29113250. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Reserva do Cabaçal/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Vinicius Izaias Da Silva Nilson e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital