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D.O. nº28876 de 25/11/2024
Cancelamento Licença - LO N° 332045-2024- D A P AUTO POSTO- LTDA
D.O. nº28876 de 25/11/2024

TCR n° 4921-2024

D.O. nº28876 de 25/11/2024
TCR nº 5112-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4921/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Marcelino Packer, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Entre Rios V, inscrito no CAR MT194276/2020 e CAR Federal nº MT-5106307-11E86907E23C488CB9D970150D9B4FBC. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Paranatinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Hygor Fernando Garcia Abbadie e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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