Aguarde por favor...
D.O. nº28872 de 18/11/2024
PORTARIA N.º 383-2024-INDEA-MT Med Vet Habilitados
D.O. nº28876 de 25/11/2024

PORTARIA Nº 395-2024-INDEA-MT revogação da suspensão SISE 060

D.O. nº28877 de 26/11/2024
PORTARIA Nº 390

PORTARIA Nº 395/2024/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto nº 803, de 09 de abril de 2024, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a Lei Estadual nº 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº 8.422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº 1.537 de 21/08/2008;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889 de 23/11/89;

Considerando o disposto no Processo INDEAMT-PRO-2024/11389.

Resolve:

Art.1º. Revogar a suspensão da linha de vísceras vermelhas do Serviço de Inspeção Sanitária Estadual - SISE Nº 060, Abatedouro-Frigorifico de Bovinos, do Estabelecimento Frigorifico RS LTDA EPP LTDA, inscrita no CNPJ:08611656000152, localizada no município de Juína-MT, constante na PORTARIA Nº 382/2024/INDEA-MT, publicada no DOE de 14/11/2024;

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 22 de novembro de 2024.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital