Aguarde por favor...
D.O. nº28867 de 08/11/2024
ORDEM DE SERVIÇO R S para publicação
D.O. nº28876 de 25/11/2024

TERMO DE QUITAÇÃO INTEGRAL 2

Voltar para
resultados

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO/MT, representante do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.943.434/0001-00 com sede na Rua  São João, s/n, Centro, CEP 78.613-000, representada pelo Prefeito, Senhor Ronivon Parreira das Neves, portador da carteira de identidade nº 949743 SSP/MT, e inscrito no CPF sob o nº 931.885.161-20, residente e domiciliado a Rua Colônia Couto Magalhães, s/n°, cidade de Ribeirãozinho, vem por meio do presente instrumento emitir o Termo de Quitação Integral da compensação ambiental estabelecida por meio do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) nº PRTE-HSE-2022-8154, que celebraram em 12 de dezembro de 2022 a Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho e a Paranaíta Transmissora de Energia S.A. decorrente do Processo de Compensação Ambiental nº 163936/2017 junto à Secretaria de Estado de Meio Ambienta do Mato Grosso (SEMA/MT), para implantação da Linha de Transmissão de 500kv, circuito 2, que liga a Subestação Paranaíta à Subestação Ribeirãozinho, consoante Processo de Licenciamento Ambiental SEMA/MT nº 240649/2016.

A completa e irretratável quitação formal do cumprimento da medida compensatória se dá como comprovação da execução total do objeto do referido instrumento, a saber, a elaboração do Plano de Manejo para a unidade de conservação municipal APA Municipal Ribeirãozinho e Alcantilados do Araguaia.

Ribeirãozinho 24 de outubro 2024.

______________________________

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital