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D.O. nº28877 de 26/11/2024
DUDSINOP INDEFERIMENTO - 22.11.2024
D.O. nº28877 de 26/11/2024

CERTIDÃO DE SUBSTITUIÇÃO Nº 12-2024

D.O. nº28877 de 26/11/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO CIND - 22.11.2024

CERTIDÃO DE SUBSTITUIÇÃO nº 12/2024

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 2663/2011

Compromissado: Ademir Carlos Sacomori

CPF: 335.001.189-68

Processo nº: 99951/2005

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos: Parecer Técnico de Substituição de Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº PT nº 182828/CCA/SRMA/2024;

Certifica-se a SUBSTITUIÇÃO da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Recuperação de Área Degradada nº 2663/2011, assinado em 15/03/2011, com vencimento em 2019, no que se refere à recuperação de 4,2268 hectares de área de preservação permanente, devido ao aditamento e substituição pelo TCR/TCC nº 5626/2024.

Cuiabá/MT, 22/11/2024.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 008/2023/SEMA/MT

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