Legislação

D.O. nº28221 de 07/04/2022
SEFAZ-DOR-2022/00062

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SEFAZ-DOR-2022/00061

D.O. nº28221 de 07/04/2022
SEFAZ-DOR-2022/00060

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00061 DE 06 DE ABRIL DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 14.513.877,14 (quatorze milhões e quinhentos e treze mil e oitocentos e setenta e sete reais e quatorze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
729	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	14.513.877,14
TOTAL			14.513.877,14

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de Abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 729	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	640	1.343.066,43
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	4490	640	1.026.369,76
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	640	1.636.820,67
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	4490	640	311.350,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	640	458.920,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	640	331.101,64
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	640	2.548.614,78
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	640	5.723.500,00
18	542	393	2085	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	0600	F	Suplementação	3390	640	384.717,93
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade gerenciada (Percentual)	37,00
18	542	393	2121	Redução de incêndios florestais	9900	F	Suplementação	3390	395	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Incêndio florestal reduzido (Percentual)	19,00
18	541	393	2125	Implementação do Programa de Gestão de Pessoas	9900	F	Suplementação	3390	640	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Programa implementado (Percentual)	86,00
18	542	393	4319	Realização de Fiscalização Ambiental	9900	F	Suplementação	4490	640	449.415,93
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento de fiscalização emitido (Unidade)	6.000,00
TOTAL DO PROCESSO	14.513.877,14
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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