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D.O. nº28878 de 27/11/2024
LICENÇA DUDCÁCERES - 26.11.2024
D.O. nº28878 de 27/11/2024

390 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7005339.2022

D.O. nº28878 de 27/11/2024
376 - Edital Indeferimento inércia PMFS-POA -7002927.2018

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de PEF.

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7005339/2022

JÉSSICA GIOVANNA RIVA

FAZENDA 3 MORRINHOS

040.066.021-03

PT Nº 181851/CRF/SUGF/24

7006212/2022

CLEIDIANO SERAFINS DOS SANTOS

SÍTIO CAETÉ

698.566.211-00

PT Nº 181853/CRF/SUGF/24

7006630/2022

CLAUDIO ANTONIO SQUINZANI CARGNELUTTI

FAZENDA DIVISÃO PARTE 01

414.358.340-20

PT Nº 181682/CRF/SUGF/24

7003596/2022

SIMONI VALIATI

FAZENDA SÃO BERNARDO

020.486.661-83

PT Nº 181806/CRF/SUGF/24

7003510/2022

ANDRÉ AUGUSTO DA COSTA MARQUES NEVES

FAZ. SÃO FRANCISCO DO ACORIZAL

429.820.731-53

PT Nº 181802/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 19 de novembro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/M

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