Legislação

D.O. nº28215 de 30/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00041

D.O. nº28221 de 07/04/2022

SEFAZ-DOR-2022/00052

D.O. nº28221 de 07/04/2022
SEFAZ-DOR-2022/00064

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00052 DE 04 DE ABRIL DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 34.217.689,82 (trinta e quatro milhões e duzentos e dezessete mil e seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
582	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	5.787.734,66
695	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	28.429.955,16
TOTAL			34.217.689,82

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de Abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 582	ÓRGÃO : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	302	516	2029	Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada	9900	S	Suplementação	3390	640	5.587.734,66
Meta Física Ajustada Neste Processo	Beneficiário atendido (Percentual)	100,00
28	846	996	8010	Indenizações e restituições	9900	F	Suplementação	3390	640	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	5.787.734,66
PROCESSO : 695	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	395	2.700.000,00
18	542	393	2121	Redução de incêndios florestais	9900	F	Suplementação	3390	395	13.978.640,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Incêndio florestal reduzido (Percentual)	19,00
18	542	393	4216	Gestão do patrimônio faunístico e pesqueiro	9900	F	Suplementação	4491	395	800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório de Gestão elaborado (Unidade)	1,00
18	542	393	4319	Realização de Fiscalização Ambiental	9900	F	Suplementação	3390	395	10.360.000,00
18	542	393	4319	Realização de Fiscalização Ambiental	9900	F	Suplementação	4490	395	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento de fiscalização emitido (Unidade)	6.000,00
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	395	551.315,16
TOTAL DO PROCESSO	28.429.955,16
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28221 de 07/04/2022

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