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D.O. nº28878 de 27/11/2024
ARP N. 78-2024
D.O. nº28878 de 27/11/2024

Inexigibilidade de Licitação 85-2024 - Instituto Negócios Públicos do Brasil

D.O. nº28878 de 27/11/2024
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 71-2024 – DIRECTA ENGENHARIA & PROJETOS LTDA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 85/2024

CIA 0070018-29.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Instituto Negócios Públicos do Brasil- Estudo e Pesquisas na Administração Pública - INP - Ltda

CNPJ: 10.498.974/0002-81

Decisão: “(...). Por todo o exposto, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a compra de cinco vagas do evento intitulado “3º SEMINÁRIO NACIONAL DE ASSESSORIA JURÍDICA”, organizado pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil, CNPJ: 10.498.974/0002-81, na modalidade presencial, nos dias 02.12.2024 a 04.12.2024, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, com fundamento no inciso III, alínea “f” do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021. Por consequência, homologo o termo de referência apresentado. (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 25 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça.”.

Valor: R$ 21.750,00 ((vinte e um mil setecentos e cinquenta reais).

Cuiabá, 26 de novembro de 2024

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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