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D.O. nº28875 de 22/11/2024
PORTARIA Nº 15/2024/CPTCE/GS/SINFRA/MT
D.O. nº28878 de 27/11/2024

PORTARIA Nº 08

D.O. nº28879 de 28/11/2024
PORTARIA Nº 288-2024 - IC Nº 099-2024 - GUIZARD - ALAOR ALVELOS ZEFERINO DE PAULA

PORTARIA Nº 08/2024/UNISECOR/GS/SINFRA

Manter os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024 e conceder prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1° da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005. 550/2014 e 584/2017;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo Secretário da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º - Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 001/2024/CGE-COR/SINFRA, cujo Extrato fora publicado no D.O.E. de 20 de maio de 2024, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 02/12/2024, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos. O prazo final para conclusão será dia 31/01/2025.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 25 de novembro de 2024.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

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