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D.O. nº28860 de 30/10/2024
Resolução nº 314_2024 - Transferência Voluntaria de recursos Ad referendum
D.O. nº28879 de 28/11/2024

Resolução nº 317_2024 - Aprovação de Carta Consulta MJC Construções Civil Ad referendum

D.O. nº28883 de 04/12/2024
RESOLUÇÃO Nº 036_2024_MT GARANTE - Atas MT Garante

RESOLUÇÃO N.º 317/2024/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, por seu Presidente, “ad referendum” do CODEM,

Considerando solicitação do Banco do Brasil, devido ao exíguo prazo para contratação da carta-consulta dentro do mês de novembro.

R E S O L V E :

Art. 1º - Aprovar, ad referendum, o deferimento da Carta-Consulta nº 100113.0024234/2024, apresentada pelo proponente MJC Construções LTDA CNPJ: 02.322.728/0001-65, com o objetivo de financiar a aquisição de 02 Unidades  - Compactador Catepillar  Modelo Cp11gc, 01 Unidade - Motoniveladora Cat Modelo 140 Lvr3. O montante total do projeto é de R$2.570.000,00, sendo R$2.313.000,00 provenientes de recursos do FCO e R$ 257.000,00 de recursos próprios do proponente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 27 de novembro de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original Assinado)

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