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D.O. nº28880 de 29/11/2024
MARIANA BONJOUR MACHADO
D.O. nº28880 de 29/11/2024

Nov24 - 1º, 2° e 3° - AGRO AMAZONIA - DO - PUB

D.O. nº28880 de 29/11/2024
JOÃO CARLOS RANDON

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A.

CNPJ. Nº 13.563.680/0064-87

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E ARMAZENS GERAIS

DECLARAÇÃO PARA MATRÍCULA DE ARMAZÉM GERAL

A empresa: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, sob o NIRE: 51300013428, inscrita no CNPJ. sob o nº 13.563.680/0001-01, com sede e foro à Avenida Tenente Coronel Duarte, nº 1777, Bairro Porto, na cidade de Cuiabá - MT, CEP. 78.015-500, com FILIAL estabelecida à RODOVIA DOS IMIGRANTES, S/N, SETOR CAETE-CAPÃO DO FAVA, GALPÃO 4B, DISTRITO INDUSTRIAL, em CUIABÁ - MT, CEP. 78.098-325, registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, sob o NIRE: 5190059198-8, em 19/01/2024, Inscrita no CNPJ. sob o nº 13.563.680/0064-87, com Inscrição Estadual (SEFAZ) sob o nº 14.038.258-5, a qual, funciona com o nome de fantasia de “AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E ARMAZÉNS GERAIS” com a atividade de “Armazéns Gerais” , neste ato devidamente representada pelos Diretores: Sr. ROBERTO MOTTA, brasileiro, divorciado, engenheiro agrônomo, portador do documento de identidade RG nº 13.897.718-5 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 067.684.718-80, residente e domiciliado na Rua Almirante Henrique Pinheiro Guedes, nº 160, Apto 162, Torre 2, Condomínio Helbor Privilege Goiabeiras, Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP. 78.043-306 - Diretor Presidente (CEO); e Sr. MARCELO ELIAS CASSIOLATO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro agrônomo, portador da cédula de identidade RG nº 267348083 SSP/SP e inscrito no CPF/ME sob o nº 267.639.468-13, residente e domiciliado na Rua dos Beija Flores, nº 21, no Condomínio Belvedere, CEP 78.075-876, na cidade de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso - Vice-Presidente Comercial, para cumprimento do disposto no Artigo 1º, parágrafo 1º, Inciso I, da I.N. DREI Nº 72, DE 19/12/2019, declaram o seguinte: A) NOME EMPRESARIAL, DOMICÍLIO E CAPITAL (Matriz): Nome Empresarial: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. Estabelecimento Sede - (Matriz). Domicilio: Avenida Tenente Coronel Duarte, nº 1777, Bairro Porto, na cidade de Cuiabá - MT, CEP. 78.015-500. Capital: R$ 374.321.315,84 (trezentos e setenta e quatro milhões, trezentos e vinte e um mil, trezentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos. B) DADOS DO ESTABELECIMENTO ARMAZENADOR E SUA CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO: B.1- TITULO DO ESTABELECIMENTO (Nome de Fantasia): AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E ARMAZÉNS GERAIS.

B.2- LOCALIZAÇÃO: RODOVIA DOS IMIGRANTES, S/N, SETOR CAETE-CAPÃO DO FAVA, GALPÃO 4B, DISTRITO INDUSTRIAL, em CUIABÁ - MT, CEP. 78.098-325. B.3- CAPACIDADE DO ARMAZÉM: O Armazém tem a área total de 15.040,40m2, e capacidade de armazenagem total de 24.000 (vinte e quatro mil) “Posições Palet´s”, com capacidade de até 1,2 Ton. (1.200 Kg) distribuídas em prateleiras estruturadas em aço da fabricante Longa Industrial Ltda, para depósito de Produtos agroquímicos, fertilizantes químicos e orgânicos, defensivos agrícolas, produtos inflamáveis, ou ainda, a, 12.000 (doze mil) “Bags” de 1 (uma) Ton. (1.000 Kg), cada, equivalendo a 300.000 (trezentas mil) sacas de 40 Kg, de sementes ou de produtos agroquímicos. B.4- COMODIDADE: A Unidade armazenadora atende e oferece todas as condições de primeira qualidade atendendo as normas técnicas vigentes necessárias das obras civis e dos equipamentos instalados para o recebimento e processamento dos cereais, com estrutura para que não haja fila de caminhões no pico da colheita, dando maior comodidade e agilidade no recebimento de grãos, com características técnicas necessárias para a preservação do produto. Possui banheiro externo, para utilização pelos motoristas. B.4.1. - Em toda a Unidade armazenadora, constatam-se os seguintes Equipamentos e Benfeitorias: • Sistema de Climatização para câmara no Setor de Sementes, com temperatura estimada entre 10ºC e 12ºC, com a média de 65% de umidade; • Venezianas armadas, em espessura de 20 cm, para a constante troca de ar; • Paredes corta-fogo, em alvenaria em bloco de concreto; • O Armazém tem piso embaciado, em concreto FCK 30 MPA com fibra de vidro álcali, resistente 1,8 T/m2; • Porta Palet’s estruturadas em aço; • Controle com acionamento remoto para ajustes, configurações e acompanhamento de relatórios em tempo real, da temperatura e umidade, em todo o armazém. • Gestão de estoque controlada 100% via WMS com uso de coletores de dados; • 08 máquinas empilhadeiras, com baterias de lítio de 15 HP cada (zero emissão de gases); • Torre de controle logística (Monitoramento Operação e Kpi´s); • Instalações elétricas e Infra estruturas para rede lógica e CTV, SPDA, PPCI; • Cercamento do perímetro do terreno com pilares de concreto e tela de alambrado 2,20m; • Piso externo em bloquetes de concreto, nas áreas de manobra, com 8.000,00 m2; • 01 Portão em gradil na guarita/portaria; • Escritório, com 326,,00 m2, com banheiros, para Equipe de Trabalho; • Guarita/Portaria com (49,46,00 m2); • 01 Conjunto de canalização para interligações dos Equipamentos; • Grupo gerador de energia elétrica, Linha Diesel, com potência de 500 kWA - (emergência/principal), trifásico, funcionamento singelo e manual, com motor diesel, gerador, 4 polos, trifásico, tensão nominal - Base metálica construída com estrutura robusta; Quadro de Comando. • manual, Casa de Força e Acessórios (tanque de combustível, silencioso industrial) e segmento elástico em aço inoxidável, amortecedores de vibração e bateria elétrica de partida - 12V). • Sistema de abastecimento de água fornecido pela concessionária, com caixa de reserva técnica de incêndio (RTI) de 650,00m3; • O Galpão do Armazém tem pé direito de 12 metros e possui 5 (cinco) divisões especificadas, cada qual, destinada a um tipo de armazenagem: • Setor para Agroquímicos, com 5.433,53 m², com capacidade de armazenagem para 10.000 Posições Palet; • Setor de Fertilizantes e Produtos de Nutrição, com 1.500 m². com capacidade de armazenagem para 1.500 Posições Palet; • Setor de Inflamáveis, com 500 m², com capacidade de armazenagem de 500 Posições Palet; • Setor de Sementes, com 5.928,32 m², distribuído em 2 (duas) unidades de 2.964,16 m² cada, com capacidade de 6.000 Bags, ou 150.000 sacas de 40 Kg. cada, perfazendo a capacidade total de 12.000 Bags ou 300.000 sacas de 40 kg. Possui 9 (nove) Portões de entrada/saída principais e 7 (sete) portas de saída de emergência. As obras foram construídas com materiais e mão de obra de primeira qualidade seguindo orientações dos projetos arquitetônicos e especificações técnicas dos fornecedores dos equipamentos. B.5- SEGURANÇA: A Unidade Armazenadora é constituída por 01 (um) Armazém (galpão) com 15.040,40 m2 de área construída, com pé direito de 12,00 metros de altura, edificado em alvenaria e estrutura metálica de cobertura, com fundações profundas e escavadas, de diâmetros e profundidades variadas, com blocos em concreto armado. O telhado é composto de telhas metálicas onduladas.

B.5.1 - O ARMAZÉM CONTA COM OS SEGUINTES EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO:

• Alarme com sensores e barras de presença (acompanhado 24 horas por monitoramento externo); • Possui Portaria com segurança 24 horas, com eclusa de acesso na portaria. • Tem sistema de monitoramento constante via CFTV (acompanhado 24 horas por monitoramento externo); • Um poço semiartesiano - 45 m de profundidade; • 01 Caixa d’água 30.000 litros; • 06 extintores de pó químico; • 06 extintores de água pressurizada; • 02 extintores de CO2; • 02 kit cintos de segurança; • 01 reservatório capacidade de 5.000 litros de água; • 08 extintores de pó químico; • 08 extintores de água pressurizada; • 04 extintores de CO2; • 03 kit cintos segurança; • Alarme com sensores e barras de presença (acompanhado 24 horas por monitoramento externo); • 01 bomba Joker que pressuriza a rede de trabalho; • 02 Docas e 100% da Unidade Armazenadora protegida por “sprinkler´s”; • 01 bomba d’água, com motor diesel; • Sistema de detecção de fumaça com barreira linear; • 07 portas de saída de emergência distribuídas e dimensionadas na Unidade Armazenadora; • Placas de sinalização de rota de fuga; • 65 extintores dispostos em lugares estratégicos, com capacidades distintas, ° Sendo:° - 17 de pó químico; - 16 de água pressurizada; - 16 de espuma mecânica e - 16 de dióxido de carbono; ° 18 hidrantes duplos, com 156 mangueiras de alta pressão tipo II, de 15,00m x 63mm. • 01 conjunto gerador de energia elétrica, com motor movido a óleo diesel; • 19 placas de sinalização “Perigo Produtos Perigosos”; • 07 Placas de sinalização “Proibido Fumar”. Possui contrato de Seguro Todos os Ramos, com a Seguradora MITSUI SUGIMOTO SEGUROS, Registro SUSEP nº 15414.000136/2006-29, conforme Apólice de Seguro nº 01180228731, Vencimento em 30/07/2025, LMG R$ 74.000.000,00.

B.5.2- KITS DE EMERGÊNCIA: • 07 luvas látex; • 02 luvas cano longo; • 02 conj. Macacão; • 02 óculos ampla visão; • 02 rolos de fita zebrada; • 02 botas de pvc, cano longo, tipo galocha; • 02 aventais de pvc; • 02 máscaras semifacial; • 02 máscaras tipo PFF2; • 02 placas “Perigo Afastem-se”; • 05 cones de 50 cm amarelo e preto; • 05 sacos pretos de contenção; • 05 pacotes de estopas de pano; • 01 pá anti faísca; • 01 enxada anti faísca; • 01 vassoura; • 01 tambor 200 litros vermiculita; • 01 tambor 200 litros para resíduos - vazio; • 04 unidades - chuveiro lava-olhos;

C- NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS A SEREM RECEBIDAS EM DEPÓSITO: O propósito deste Armazém Geral é o de armazenar INSUMOS AGRÍCO- LAS (Sementes Selecionadas e Produtos Agroquímicos), devidamente acondicionados em embalagens específicas e apropriadas, com as de- vidas recomendações técnicas de uso e manuseio, com a seguinte classificação:

Descrição

Embalagens

Volumes

SEMENTES SELECIONADAS:

- Soja, Milho e Algodão. .

BAGS

1.000

Kg

SACAS

40

Kg

PRODUTOS AGROQUÍMICOS LÍQUIDOS: - Inseticidas, Acaricidas, Fungicidas, Herbicidas, e Inoculantes

BOMBONAS

01

L.

05

L

20

L

D- OPERAÇÕES E SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS:

A Unidade Armazenadora prestará serviços de: • armazenamento de cereais e sementes de algodão, com secagem, aeração, climatização, expurgo (tratamento fitossanitário) classificação, pesagem, recebimento (entrada/descarga) entrega, carregamento/embarque; • armazenamento de produtos agroquímicos e insumos agrícolas adquiridos de fabricantes devidamente credenciados e autorizados pelos órgãos de fiscalização ambiental sob a supervisão e fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - SEMA-MT, Instituto Brasileiro do Maio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Departamento de Policia Federal e Ministério Publico para a Defesa do Meio ambiente, com secagem, aeração, climatização, classificação, pesagem, pesagem, recebimento (entrada/descarga) entrega, carregamento/embarque; • administração do armazém geral. O Armazém Geral, preferencialmente, operará armazenando produtos e mercadorias de sua própria revenda, para acondicionamento, conservação e futura distribuição, para entrega no estabelecimento-sede (Matriz) e às suas respectivas Filiais. E, por ser a expressão da verdade, firmamos a presente Declaração, para que produza os seus efeitos legais.

Cuiabá - MT, 06 de novembro de 2024.

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A.

AGRO AMAZONIA PROUTOS AGROPECUÁRIOS E ARMAZENS GERAIS

Ass) Roberto Motta

Ass) Marcelo Elias Cassiolatto

Diretor Presidente

Diretor Vice-Presidente Comercial

Registro na JUCEMAT sob o nº 210, em 25/11/2024 - Protocolo nº 241903408 - 22/11/2024.

ASPLEMAT Publicações 65 3365-0800

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A.

NIRE: 51300013428 - CNPJ. 13.563.680/0001-01

FILIAL: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E ARMAZÉNS GERAIS

NIRE: 5190059198-8 - CNPJ. 13.563.680/0064-87 - Inscr. Est. 14.038.258-5

RODOVIA DOS IMIGRANTES, S/N, SETOR CAETE - CAPÃO DO FAVA, GALPÃO 4B

DISTRITO INDUSTRIAL - CUIABÁ - MT, CEP. 78.098-325.

REGULAMENTO INTERNO

INTRODUÇÃO

O presente regulamento visa disciplinar e padronizar as ações da empresa AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, sob o NIRE: 51300013428, inscrita no CNPJ. sob o nº 13.563.680/0001-01, com sede e foro à Avenida Tenente Coronel Duarte, nº 1777, Bairro Porto, na cidade de Cuiabá - MT, CEP. 78.015-500, com FILIAL estabelecida à RODOVIA DOS IMIGRANTES, S/N, SETOR CAETE-CAPÃO DO FAVA, GALPÃO 4B, DISTRITO INDUSTRIAL, em CUIABÁ - MT, CEP. 78.098-325, registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, sob o NIRE: 5190059198-8, em 19/01/2024, Inscrita no CNPJ. sob o nº 13.563.680/0064-87, com Inscrição Estadual (SEFAZ) sob o nº 14.038.258-5, a qual, funciona com o nome de fantasia de “AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E ARMAZÉNS GERAIS” com a atividade de “Armazéns Gerais”, no que se refere ás normas,de estocagem e utilização de serviços, do recebimento e retiradas de sementes e produtos agroquímicos para uso na agropecuária (agroquímicos (inseticidas, acaricidas, fungicidas, herbicidas, fertilizantes e inoculantes), das condições do depósito, das normas de condições gerais, bem como dos serviços de auditoria interna e externa e de normas de segurança, a serem observadas pela unidade armazenadora. ARMAZENAMENTO E SERVIÇOS CORRELATOS:

1. ARMAZENAMENTO: É o serviço que consiste na guarda e conservação das mercadorias (produtos agroquímicos) recebidas em depósito. O prazo de depósito começará a vigorar a partir da entrada do produto no armazém e será de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado livremente por acordo entre o depositante e a empresa AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. ( Filial: Armazéns Gerais).

2. PESAGEM: É a operação que visa determinar o peso das mercadorias (sementes e produtos agroquímicos). Será considerado como peso de cada mercadoria o que estiver descrito em suas embalagens ou documentos fiscais.

3. RECEPÇÃO E EXPEDIÇÃO: São operações de receber e expedir mercadorias (sementes e produtos agroquímicos) pela utilização de equipamentos existentes na unidade armazenadora, retiradas de amostras e determinação de teores de umidade e de impurezas e matérias estranhas.

4. PRÉ-LIMPEZA E/OU LIMPEZA: São as operações diarias destinadas à redução do teor excessivo de impurezas e matérias estranhas.

5. TRATAMENTO FITOSSANITARIO: É a operação que visa a eliminação dos insetos dos grãos armazenados (sementes), através da utilização de inseticidas, dos armazéns, essa opção será realizada independente de autorização do depositante.

TARIFAS

6. DEFINIÇÕES: Tarifas são os valores fixados para prestação dos serviços constantes neste Regulamento, fixado em tabela específica, que deverá ficar em local de fácil acesso à disposição do público para conhecimento e consulta.

7. TAXA DE EXPEDIENTE: É a tarifa cobrada pelos seguintes encargos: Emissão de documentos de transferência de proprietário de mercadorias armazenadas; Emissão do documento "conhecimento de deposito e warrant".

INDENIZAÇÃO DAS PERDAS

8. A empresa AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. (Filial: Armazéns Gerais), não responderá e não indenizará os danos causados ao poder germinativo das sementes ocorridos por ocasião de seu processamento (secagem e limpeza), ou durante o período de armazenamento. 8.1. A empresa AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. (Filial: Armazéns Gerais), não responderá e não indenizará pelas quebras (perdas de peso) por redução dos teores de umidade, impurezas e matérias estranhas, decorrentes do processamento (secagem e limpeza) das mercadorias.

CONDIÇÕES PARA O ARMAZENAMENTO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

9. A empresa AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. (Filial: Armazéns Gerais), se obrigará a prestar os seus serviços eficientemente, segundo os meios de que dispõe e observando as normas especificas quanto ao recebimento, processamento, armazenamento, conservação e expedição das mercadorias, além das condições estabelecidas neste regulamento. 9.1. A empresa AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. (Filial: Armazéns Gerais), não se obrigará a prestar seus serviços além de sua capacidade e âmbito. a) A empresa AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. (Filial: Armazéns Gerais), não aceitará para armazenamento os serviços correlatos: a) Mercadorias (sementes e produtos agroquímicos) que não se fizerem acompanhar dos documentos exigidos pelo fisco; b) Mercadorias (sementes e produtos agroquímicos) que não estiverem em boas condições de conservação, ou seja, deterioradas ou com depreciação de suas características físico-químicas. Para as mercadorias destinadas exclusivamente a prestação de serviços, o Cliente será comunicado por escrito que os serviços foram concluídos. Nesse caso, deverá retirar suas mercadorias no prazo de 03 (três) dias, a partir da data do recebimento do aviso postal. Caso contrário, serão as mesmas consideradas como depositadas e sujeitas a tarifas vigente. 9.2. A empresa, AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. (Filial: Armazéns Gerais), de acordo com as Normas Técnico-Operacionais, somente aceitará para armazenamento mercadorias que apresentem teores de umidade e de impurezas em matérias estranhas adequadas á sua boa conservação, cujo o produto se encontrem em boas condições de conservação. Caso contrário, serão obrigatórias as operações de limpeza e troca de embalagens, conforme cada caso. 9.3. As mercadorias (sementes ou produtos agroqwuímicos), enquanto permanecerem em depósito, estarão sujeitas a quaisquer serviços que se fizerem necessários para a sua conservação e/ou boa ordem de armazenamento, independente de autorização do depositante. Deve-se observar, entretanto, que no caso de reexpurgos realizados dentro do prazo de validade em vigor estes correção por conta do AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. (Filial: Armazéns Gerais). Toda e qualquer retirada de mercadoria deverá ser assistida pelo depositante ou seu representante legal, a quem compete assinar o respectivo documento de entrega. 9.4. A retirada de mercadoria vinculada ao documento, "CONHECIMENTO DE DEPÓSITO E WARRANT", somente será possível mediante a devolução dos respectivos títulos.

CONDICOES PARA APLICAÇÃO DE TARIFAS

10. O enquadramento de cobrança de armazenamento e de serviços correlatos nas classes de tarifas vigentes (volumes, metro quadrado, toneladas e outros) será de exclusiva competência de, AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. (Filial: Armazéns Gerais). 10.1. Para a aplicação da tarifa, será considerada até a terceira casa da unidade de medida utilizada (tonelada ou fração, metro quadrado ou metro cúbico) utilizando-se ½ meio com regra de arredondamento para as casas subsequentes.

DISPOSIÇÕES GERAIS.

11. O horário oficial dos serviços do armazém é de segunda a sexta feira das 08:00 às 17:00 horas e sábado das 08:00 as 12:00 horas, não funcionando aos domingos e/ou feriados. 11.1. A empresa AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. (Filial: Armazéns Gerais), não se obriga a executar serviços fora do expediente normal, salvo quando houver interesse de sua parte ou se for convencionado com o cliente, mediante cobrança de taxa extraordinária. 11.2. Serviços executados após o horário normal de funcionamento do armazém sofrerão acréscimo de 100% (cem por cento) nos dias uteis e de 200% (duzentos por cento) nos sábados, domingos e feriados. 11.3. A entrega de mercadorias (sementes e produtos agroquímicos) nas dependências da empresa AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. (Filial: Armazéns Gerais), caracteriza total e irrestrita aceitação dos termos do presente regulamento pelo depositante. 11.4. Toda e qualquer solicitação por parte do cliente ou seu representante legal deverá ser feita por escrito, não se aceitando aquelas que contrariem as normas técnico-operacionais da empresa AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. (Filial: Armazéns Gerais) .

AUDITORIA INTERNA E EXTERNA

12. A unidade da empresa AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. (Filial: Armazéns Gerais), está sujeita a auditoria, sendo ela interna ou externa. O responsável pelo acompanhamento das auditorias é o Gerente da Unidade, competindo também ao Fiel Depositário o cumprimento das informações a serem prestadas por escrito pelo Auditor. 12.1. Toda Auditoria interna será realizada por funcionamento a empresa, devidamente designado e acompanhado pelo Gerente da Unidade ou Fiel Depositário, procedida da elaboração de respectivo laudo assinado pelos responsáveis de cada unidade. 12.2. As Auditorias Externas, serão acompanhadas pelo Gerente da Unidade e Fiel Depositário e deverão ser comunicadas por escrito com antecedência aos administradores da empresa AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. (Filial: Armazéns Gerais).

SEGURANÇA

13. A segurança na unidade armazenadora é de competência de seus respectivos Gerentes, devendo para tanto, a adoção das normas abaixo relacionadas: 13.1. Acesso de caminhões para entrega: a) Porteiro confere nota fiscal e verifica se a carga é endereçada para o armazém; b) Confere placa do caminhão, nome do motorista; c) Autoriza a entrada no pátio; d) Motorista entrega a nota fiscal no escritório; Escritório: 13.2. Escritório: 1° Passo: Confere nota fiscal e verifica a existência de ficha de compra; 2° Passo: Confere no SINTEGRA o cadastro estadual e federal; 3° Passo: Autoriza a classificação, pesagem e em seguida a descarga. 13.3. Acesso de pessoas estranhas no pátio do armazém: Porteiro deve solicitar autorização do escritório. 13.4. Contratação de serviços terceirizados: É de competência do Gerente da Unidade, a contratação de serviços terceirizados referentes ao monitoramento e serviços de vigilância. Os casos omissos no presente regulamento, serão resolvidos de acordo com as disposições do Decreto n° 1.102 de 21/11/1903, e subsidiariamente na forma das demais disposições legais vigentes.

Cuiabá - MT, 06 de novembro de 2024.

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A.

AGRO AMAZONIA PROUTOS AGROPECUÁRIOS E ARMAZENS GERAIS

Ass) Roberto Motta

Ass) Marcelo Elias Cassiolatto

Diretor Presidente

Diretor Vice-Presidente Comercial

Registro na JUCEMAT sob o nº 210, em 25/11/2024 - Protocolo nº 241903408 - 22/11/2024.

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AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A.

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E ARMAZÉNS GERAIS

UNIDADE ARMAZENADORA - DISTRITO INDUSTRIAL - EM CUIABÁ - MT. CNPJ. 13.563.680/0064-87

TABELA DE TARIFAS, de valores para cobrança de serviços de armazenagens e correlatos, da Empresa AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPEDUÁRIOS S.A., com o nome de fantasia de AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E ARMAZENS GERAIS, situada na RODOVIA DOS IMIGRANTES, S/N, SETOR CAETE-CAPÃO DO FAVA, GALPÃO 4B, DISTRITO INDUSTRIAL, em CUIABÁ - MT, CEP. 78.098-325, com vigência a partir de 16 DE NOVEMBRO DE 2024.

Descrição dos itens

Tarifa

Unidade

ARMAZENAGEM (1)

R$ 45,00

Palet

Excedente (2)

N/A

Palet

Movimentação Entrada (3)

R$ 22,00

Tonelada

Movimentação Saída (4)

R$ 22,00

Tonelada

Repaletização (5)

R$ 68,00

Palet

Colaborador Dedicado (6)

N/A

Fixo

Seguro (7)

0,20%

Vlr. da NF

Horas extras (8)

Incidência diária

Taxa de expediente (9)

Por operação

R$ 30,00

Emissão de Warrant (10)

Por emissão

R$ 45,00

Observações:

1 Cobrado pelo pico palet mensal; 2 Cobrado pelos palets que excederem o mínimo, no pico da ocupação mensal; 3 Cobrada por tonelada movimentada apenas na entrada; 4 Cobrada por tonelada movimentada apenas na saída. 5 Cobrado por palet, sempre que houver necessidade. Nossa estrutura “porta palet” comporta (CxLxA) 1,00 x 1,20 x 1,20; 6 Colaborador dedicado, cobrado fixo por mês; 7 Cobrado sobre o valor da mercadoria armazenada no pico da ocupação mensal; 8 Custo da hora de uma equipe (01 empilhadeira, 01 conferente e 01 ajudante); 9 Cobrado nas operações de entrada e saída de mercadorias - emissão de documentos fiscais. 10 Cobrado pela emissão de Warrant. Os custos de carga e descarga serão cobrados dos transportadores contratados pelo Cliente: incluso no valor da armazenagem; R$ 16,00/tonelada paletizado + ISS. R$ 22,00/tonelada não paletizado + ISS. O reajuste das tarifas é aplicado anualmente, com base no índice acumulado do IGPM-(FGV). O Expediente do Armazém Geral é: De segunda a sexta das 08:00 às 17:00h; Aos Sábados: das 08:00 às 12:00h.

Cuiabá - MT, 06 de novembro de 2024..

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A.

AGRO AMAZONIA PROUTOS AGROPECUÁRIOS E ARMAZENS GERAIS

Ass) Roberto Motta

Ass)Marcelo Elias Cassiolatto

Diretor Presidente

Diretor Vice-Presidente Comercial

Registro na JUCEMAT sob o nº 210, em 25/11/2024 - Protocolo nº 241903408 - 22/11/2024.

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