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D.O. nº28880 de 29/11/2024
Publicação de Licenças SUIMIS 28-11-2024
D.O. nº28880 de 29/11/2024

MINUTA TERMO DE QUITAÇAO-25-11-24 (1)

D.O. nº28880 de 29/11/2024
Termo de Suspensão - SUIMIS - 309016-2013

TERMO DE QUITAÇÃO

A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA/MT, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.507.415/0023-50, com sede na Rua “C” esquina com a Rua “F”, Palácio Paiaguás, Centro Político e Administrativo - CPA, nesta Capital, representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, MAUREN LAZZARETTI, nomeada pelo Ato nº 13.363/2022 publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 30 de dezembro de 2022, declara, para os devidos fins, que a empresa CATXERÊ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 10.542.732/0001-67, cumpriu na integralidade a obrigação contida no Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n.º 014/2023, publicado no Diário Oficial nº 28.825 de 10/09/2024, referente à medida compensatória pela implantação da Linha de Transmissão 500 Kv Cuiabá - Ribeirãozinho - Rio Verde,  consoante o processo de Licenciamento Ambiental Federal nº 02001.001290/2012-76, processo de Compensação Ambiental Estadual SEMA-PRO-2022/04177 e Ofício Compensação Ambiental nº 05/2024/SECAF/CALAF/DILIC, que oficia a EMPRESA firmar termo de compromisso com a SEMA, com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

Em razão do mencionado cumprimento, a SEMA/MT declara que as obrigações da compensação ambiental, foram integralmente cumpridas pelo que dá a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para mais reclamar, seja a que título for, quanto a esta obrigação.

E por ser a expressão da verdade, firma a presente declaração.

Cuiabá-MT, 27 de novembro de 2024.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA-MT

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