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D.O. nº28880 de 29/11/2024
DUDSINOP - 27.11.2024
D.O. nº28880 de 29/11/2024

391 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7002947.2022

D.O. nº28880 de 29/11/2024
Publicação de Licenças SUIMIS 28-11-2024

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 16, parágrafo 5°, o artigo 17, parágrafo 1°, artigo 18 e artigo 31, do Decreto Estadual n° 697/2020, em conjunto com o artigo 40, da Lei Complementar n° 592/2017 e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7002947/2022

SANDRA JOSEFINA PAIM TEIXEIRA

FAZ. MANCHETE IV

452.040.989-68

PT Nº 182818/CRF/SUGF/24

7000348/2022

ANTÔNIO ZANIN

FAZ. GETÚLIO VARGAS

045.780.669-91

PT Nº 182811/CRF/SUGF/24

7008490/2021

LUIZ ANTÔNIO BOÇON

FAZ. BOM GOSTO I

456.700.219-91

PT Nº 182785/CRF/SUGF/24

7008894/2022

JOÉLIO DE FÁTIMA RONDON

FAZ. JR

103.783.08149

PT Nº 182822/CRF/SUGF/24

7003964/2022

FLORI LUIZ BINOTTI

FAZ. CANAÃ

383.827.090-87

PT Nº 182821/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 25 de novembro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/M

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