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D.O. nº28880 de 29/11/2024
382 - Edital Indeferimento inércia PMFS-POA - 7000460.23
D.O. nº28880 de 29/11/2024

383 - Edital retornostatusda licençaanterior - PEF 344400.2008

D.O. nº28880 de 29/11/2024
389 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7001479.2022

RETIRADA DE SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando a homologação do Termo de Suspensão dos títulos nº AEF e CLCF 669/2014, AD nº 4554/2019 e RETIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO FLORESTAL - CLCF-LENHA nº 4554/201, pelo Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos - SALARH/SEMA-MT (Em substituição), publicado no DOE nº 28.597 de 04 de outubro de 2023, referente ao processo nº 344400/2008, de Plano de Exploração Florestal - PEF;

Considerando a Portaria nº 1.363/2024/SEMA-MT, publicada no DOE nº 28.854 de 21 de outubro de 2024, em que o Secretário de Estado de Meio Ambiente em substituição autorizou a continuidade da análise do processo;

Considerando que o Parecer Técnico nº 182469/GEMF/CRF/SUGF/2024, atestou APTO para o retorno dos status da licença anterior a suspensão, visto que, no momento da suspensão as licenças encontravam-se vencidas, estando assim, o ato em desconformidade com o art. 24, § 6º, do Decreto 697 de 03/11/2020, pois, somente serão objeto de suspensão e cancelamento as licenças que estiverem válidas;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido no Parecer Técnico de indeferimento de PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR retorno do status da licença anterior a suspensão, nos termos do artigo 24, § 3º, do Decreto 697, de 03/11/2020, concernente ao processo abaixo relacionado:

PROTOCOLO

PROPRIETÁRIO

TÍTULOS

ATO

344400/2008

SANTA RITA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA

AEF e CLCF 669/2014, AD nº 4554/2019 e RETIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO FLORESTAL - CLCF-LENHA nº 4554/201

PT Nº 182753/GEMF/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 21 de novembro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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