Legislação

D.O. nº28221 de 07/04/2022
PORTARIA Nº 231/2022/GBSES

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Ad Referendum Nº 35 de 29 de março de 2022 que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para aquisição de mobiliário hospitalar para o Hospital Municipal Osnir Bortolini, no município de Itiquira, localizado na Região de Saúde Sul mato-Grossense, Estado de Mato Grosso, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) em parcela única;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Ad Referendum Nº 36 de 29 de março de 2022 que dispõe o Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para reforma e adaptação de 01 (uma) Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no município de Diamantino, localizado na Região de Saúde Centro Norte Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso, no valor total de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) em 02 (duas) parcelas iguais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Ad Referendum Nº 37 de 29 de março de 2022 que dispõe sobre Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento em transporte sanitário com a finalidade de atender as demandas dos pacientes no âmbito do SUS para o município de Dom Aquino, localizado na Região de Saúde Sul Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso, no valor total de R$ 300.000,00 (quinhentos mil reais) em parcela única.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) conforme parcelas definidas no anexo único.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451 - Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS

Fonte: 134

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA

PUBLICADA

C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 06 de abril de 2022.

(Original assinado)

KELLUBY DE OLIVEIRA

Secretária de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

INVESTIMENTO
Nº	MUNICIPIO	RESOLUÇÃO CIB AD REFERENDUM	VALOR TOTAL	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1	Itiquira	CIB-MT Nº 35	R$ 1.500.000,00	ÚNICA de R$1.500.000,00 (Pagamento Imediato após publicação Portaria)	2451	134
2	Diamantino	CIB-MT Nº 36	R$ 2.000.000,00	1ª PARCELA de R$ 1.000.000,00 (Pagamento Imediato após publicação Portaria)	2451	134
2ª PARCELA de R$ 1.000.000,00 (A ser paga somente após o cumprimento das disposições do Termo de Compromisso)	2451	134
3	Dom Aquino	CIB-MT Nº 37	R$ 300.000,00	ÚNICA de R$ 300.000,00 (Pagamento Imediato após publicação Portaria)	2451	134
TOTAL	R$ 3.800.000,00

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