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D.O. nº28881 de 02/12/2024
Portaria 348 DGP QCG - Reintegra oSD PM VANDERSON DA SILVA EHRHARDT
D.O. nº28881 de 02/12/2024

Portaria 349 DGP QCG - Reintegra o SD PM ELVITON SEBASTIAO MORAES DE ARRUDA

D.O. nº28881 de 02/12/2024
193 - PORTARIA 193 - 2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO INSS - 2º SGT JOABE CHIQUESI DE ALMEIDA - 884.906

Portaria 349/DGP/QCG/PMMT de 27/11/2024

Reintegra ao Efetivo Ativo nas Fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o SD PM ELVITON SEBASTIAO MORAES DE ARRUDA (RGPMMT : 883017), por força de decisão em Recurso Administrativo Hierárquico.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso V e XII, da Lei Complementar n.o 386, de 05 de março de 2010, combinado com o artigo 183, §§ 1º e 2º da Lei Complementar no. 555, de 29 de dezembro de 2014, e considerando a DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/GCG/QCG/2024, publicada no BCG 3490 de 27/11/2024, que deu provimento ao recurso administrativo de revisão de ato demissional de ELVITON SEBASTIAO MORAES DE ARRUDA, em face de decisão de anulação de solução de revisão de ato disciplinar militar, publicada em Boletim Geral Eletrônico em 28 de novembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1° A anular a Decisão Administrativa publicada em Boletim Geral Eletrônico de 28 de novembro de 2016, de forma que seja mantida a decisão administrativa de revisão de Ato Disciplinar Militar, RD n. 45.16, de 11 de outubro de 2016,  com efeitos ex nunc em razão da renúncia expressa voluntária do passivo financeiro, motivo que impede o cômputo do tempo de efetivo serviço e sua contribuição ao Sistema de Proteção Social Militar - SPSM e Reintegrar ao Serviço Ativo e ao Efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o SD PM ELVITON SEBASTIAO MORAES DE ARRUDA (RGPMMT: 883017), matrícula 112032, CPF ***.***.621-00, a contar de 27/11/2024

Art. 2º Convocar o SD PM ELVITON SEBASTIAO MORAES DE ARRUDA (RGPMMT: 883017), a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação da Presente Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, localizada no Quartel do Comando Geral da PMMT, situado a Av. Historiador Rubens de Mendonça, 6.135, Jardim Vitória, Cuiabá - MT, CEP 78.055-500, fins de regularizar sua situação funcional, reintegrá-lo ao efetivo da PMMT, apresentá-lo na ESFAP/DEIP, a fim de frequentar o estágio e adaptação, nos termos do artigo 59 da Lei Complementar no 408, de 01 de julho de 2010. Ao término devendo ser apresentado no Gabinete do Comandante-Geral da PMMT fins de lotação.

Art. 3° A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção) deverá implantar na folha de pagamento o soldo do Policial Militar em tela, de acordo com o artigo 1º da presente Portaria.

Art. 4º Publique-se, registre-se, e cumpra-se.

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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