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D.O. nº28879 de 28/11/2024
Extrato do 2 TA
D.O. nº28881 de 02/12/2024

Penalização Multa Pantanal

D.O. nº28884 de 05/12/2024
Extrato 3TA - Contrato 003_2023

EXTRATO DE PENALIDADE DE MULTA

PROCESSO N.: DETRAN-PRO-2023/18059

NOTIFICADA: PANTANAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA

CONTRATO N.: 059/2022/DETRAN/MT

Na condição de Diretora de Administração Sistêmica do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, vimos por meio deste PENALIZAR, a empresa PANTANAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., CNPJ n° 08.282.957/0001-80, representado por sua procuradora a Sra. MALUZE GONCALVES DE QUEIROZ, que conforme documentação oriunda do processo supramencionado foi aplicado sanção administrativa.

Dessa forma, a decisão administrativa exarada no referido processo é:

“Aplicar a Penalidade de Multa Contratual no valor de R$ 2.090,70 (dois mil e noventa reais e setenta centavos) a empresa de acordo com as normas regulamentadoras: Decretos Estadual n. 840/2017 Portaria n. 035/2021/GP/DETRAN/MT, Lei nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e Cláusulas Contratuais.

Cuiabá/MT, 27 de novembro de 2024

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Diretor de Administração Sistêmica do DETRAN-MT

(original assinado)

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