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RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024

PROCESSO SIGADOC: SEDEC-PRO-2024/01884

DISPENSA ELETRÔNICA NO SIAG Nº004/2024

PROCESSO NO SIAG0000920/2024

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 2568/SGAC/PGE/2024 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021, em favor da  empresa  LAPROTEC SERVIÇOS GERAIS DE MEIO AMBIENTE LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 08.015.621/0001-50, sendo o objeto da presente dispensa eletrônica de licitação a escolha de proposta mais vantajosa economicamente para a Administração Pública, MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO, a fim de Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços em operacionalização, monitoramento e manutenção da ETE - Estação de Tratamento de Efluente do Complexo Turístico da Salgadeira, situado na Rodovia MT-251, Km 45, no município de Cuiabá-MT, caracterizado como serviço comum de engenharia, conforme descrição, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação nº. 006/2024/SEDEC/MT, Termo de Referência e seus anexos, no valor total do Lote Único de R$ 303.465,96 (trezentos e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 - PROGRAMA: 385 - PROJ/ATIV: 1096 - NATUREZA DE DESPESA: 3390 ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 17590000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 28 de Novembro de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Assinado eletronicamente

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