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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 013/CPI/SPP/SEAPS/SEPLAG/2024

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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 013/CPI/SPP/SEAPS/SEPLAG/2024

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

CESSIONÁRIA: EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL -EMPAER

PROCESSOS Nº. SEPLAG-PRO-2024/04529 e SEFAZ-PRO-2023/06566

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso do bem imóvel localizado no Lote 14, Quadra 13, do Loteamento Jardim Cidade Verde, Campo Verde-MT, CEP: 78840-051, inscrito sob a matrícula nº 15.909, fl. 05, lv. 2, do 1º Ofício-Registro Geral de Imóveis de Campo Verde-MT, no município de Campo Verde-MT, com área de 450m²(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), avaliado  pela  Secretaria de Estado de Fazenda -SEFAZ no valor de R$ 536.262,74(quinhentos e trinta  e seis mil e duzentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos).

DESTINAÇÃO: Unidade da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural -EMPAER e Unidade de Serviços Conveniada-USC em parceria com a Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT.

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AFETAÇÃO - O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural -EMPAER e Unidade de Serviços Conveniada-USC em parceria com a Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT, sendo vedado ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no Termo de Cessão.

DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2024.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

SUELME EVANGELISTA  FERNANDES

Diretor  Presidente da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural -EMPAER

CESSIONÁRIA

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