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D.O. nº28881 de 02/12/2024
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D.O. nº28882 de 03/12/2024

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EXTRATO TERMO DE USO Nº 001/2024

PROCESSO: JUCEMAT-PRO-2024/00459

Termo de cessão de uso que entre si celebram a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - Jucemat e o Instituto de pesos e medidas de Mato Grosso - IPEM, para os fins que especifica.

OBJETO: O Termo de cessão de uso de bem imóvel pela CEDENTE do direito de uso do imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Joaquim Murtinho, nº 1318, Bairro Centro Sul, Município de Cuiabá/MT, CEP n° 78.020-290 conforme Escritura Pública lavrada no Cartório do 6º Ofício às Fls. 114v à 116, no livro nº 37, na Comarca de Cuiabá/MT, Matrícula sob nº 39.919, Livro nº 3 AD, fls nº 062, Ficha nº 01, registrada no Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da comarca de Cuiabá/MT, para o CESSIONÁRIO, e por conseguinte a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para o CESSIONÁRIO, enquanto se der sua vigência, com a destinação específica de sediar o INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO - IPEM.

VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência de 05 (cinco) anos, sendo de 04/12/2024 a 03/12/2029

DATA DE ASSINATURA: 02 de dezembro de 2024

SIGNATÁRIOS: Manoel Lourenço de Amorim Silva presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso CEDENTE e do outro lado - Carlos Alberto Lopes Régis, presidente Instituto de pesos e medidas de Mato Grosso - IPEM CESSIONÁRIO.

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