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D.O. nº28882 de 03/12/2024
1.3 PORTARIA 234 .2024 1° PRORROGAÇÃO PAD 040.2024 - MANTÉM (2)
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PORTARIA 223.2024- Prorrogação prazo - PAD 003 2024-04.12.2024_assinada

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4.3 Portaria nº 228-2024 PAD 013.2023 - 09-12-2024

PORTARIA Nº 223/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Reconduz os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 003/2024 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Presidente da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante, instituída Portaria nº 003/2024/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 26/02/2024, pág. 113, alterada pela Portaria n.º 190/2024/GAB/SESP, publicada no D.O.E em 20/06/2024, pág. 24, alterada pela Portaria n.º 180/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP, D.O.E. de 07/10/2024, pág. 25, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 04/12/2024, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 13 de novembro de 2024.

Heverton Mourett de Oliveira - Cel PM RR

Secretário de Estado de Segurança Pública - em substituição legal

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