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PORTARIA 75.2024 FISCAIS DE CONTRATO

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PORTARIA Nº 75, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

O Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

Considerando o disposto nos artigos 99 a 111 do Decreto Estadual nº 840, de 10 de fevereiro de 2017;

Considerando a necessidade de regularizar e dar publicidade à indicação de servidores para a função de Fiscal dos Contratos da JUCEMAT;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto de Contrato.

Art. 2º - Os servidores ficam autorizados a praticar todos os atos necessários para garantir a regular execução contratual e desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras.

Nº PROCESSO

CONTRATO

EMPRESA

OBJETO

VALOR CONTRATADO

FISCAL TITULAR

FISCAL SUBSTITUTO

JUCEMAT-PRO-2023/00610

018/2024/JUCEMAT

UGOLINI CAMPOS LTDA

O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral natural com capacidade de 20 (vinte) litros para atender às demandas da junta comercial do Estado de Mato Grosso, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

15.200,00 (quinze mil e duzentos reais)

Fernando Cesar Butareli de Miranda

Mátricula: 302485

Regiani de Mello Campos Ferreira da Costa

Matrícula: 295410

JUCEMAT-PRO-2024/00595

016/2024/JUCEMAT

R. GONCALVES DE CARVALHO LTDA

O objeto do presente instrumento refere-se à Contratação de empresa especializada para o serviço de manutenção predial, consistindo em instalação, montagem, reparação e adaptação, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra sendo a remuneração por maior desconto aplicado na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos constantes na tabela SINAPI e por composições derivadas, de natureza comum, visando atender as demandas da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais)

Kenner Langner Da Silva

Matrícula: 225793

Armando Xavier de Mattos Junior

Mátricula: 257262

JUCEMAT-PRO-2024/00417

014/2024/JUCEMAT

R. GONCALVES DE CARVALHO LTDA

Contrato de Prestação de serviço destinado a contratação decorrente do Credenciamento nº 001/2023/SEPLAG/SINFRA, para CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para execução de serviços de reforma e intervenções legais (ampliação), por meio de obras e serviços comuns de engenharia, em imóveis públicos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, conforme condições eexigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

R$ 384.977,56 (trezentos e oitenta e quatro mil novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos)

Kenner Langner Da Silva

Matrícula: 225793

Armando Xavier de Mattos Junior

Mátricula: 257262 (não houve ateração)

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a data de assinatura do contrato.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

Júlio Frederico Muller Neto

Vice - Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

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